Prosseguindo com as reformas que modificaram a Constituição de 1946, o
governo de Castelo Branco anunciou as novas resoluções do Ato
Institucional nº. 3, oficializado em 5 de fevereiro de 1966. Segundo
suas determinações mais amplas, o AI-3 definia que as eleições para
governador e vice-governador seriam realizadas de forma indireta. A
partir de então, esses dois cargos seriam definidos através dos votos
dos integrantes das assembleias estaduais.
A data escolhida para as eleições para governador seria marcada para o
dia 3 de setembro de 1966. Uma vez escolhidos, cada um dos governadores
teriam poder para determinar a escolha de quem assumiria o posto de
prefeito da capital do seu respectivo estado. Dessa forma, os militares
garantiam um mecanismo de alinhamento e controle mais seguro ao evitar
possíveis dissidências entre o governador eleito e o prefeito da capital
estadual.
Fechando o leque de datas eleitorais a serem cumpridas, o regime militar
estipulou a data de 3 de outubro, daquele mesmo ano, para as eleições
presidenciais e 15 de novembro para a eleição dos senadores e deputados
federais. Com relação a esse último pleito, o regime militar sustentava
uma aparência democrática ao permitir que as cadeiras do Poder
Legislativo federal fossem escolhidas pelo voto direto. Assim então era
definido mais um ângulo do fechamento político.
Colhendo os frutos gerados pela repressão política instalada desde 1964,
os militares conseguiram eleger apoiadores do regime em dezessete dos
estados brasileiros. Em muitos casos, os políticos filiados ao MDB se
negavam a participar das eleições indiretas por não concordarem com o
sistema representativo oferecido pelos militares. Apesar das
manifestações de repúdio, o marechal Artur da Costa e Silva ocupava o
posto presidencial dando continuidade ao status quo.
Mesmo com tantas conquistas, os militares prosseguiram com a cassação de
outros mandatos políticos. No dia 12 de outubro de 1966, seis deputados
do Movimento Democrático Brasileiro tiveram os seus mandatos anulados
pelas disposições do AI-2. No fim das contas, em meio às várias
cassações e desistências acumuladas, o ARENA (partido ligado aos
militares) também garantiu maioria absoluta no Congresso Nacional.
Dessa forma, o AI-3 representou mais um importante passo na
desmobilização do cenário político nacional. As eleições indiretas nos
estados diminuíam ainda mais as vias de representação da vontade
política popular. Paralelamente, a manutenção de alguns pleitos diretos
concedia a falsa sensação de que o novo governo não tinha pretensões
restritivas absolutas com relação à democracia. (Rainer Sousa/Graduado em História/Equipe Brasil Escola)
Fonte: http://www.brasilescola.com/historiab/atos-institucionais.htm
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